INSTITUI O CONSELHO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SEMACE.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCIPLINA A ADMISSÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER PELO MUNICÍPIO DE ORÓS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A SUBVENÇÃO QUE INDICA.
INSTITUI OS IMPOSTOS SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS (EXCETO ÓLEO DIESEL) IVV E SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA, OU CESSÃO FÍSICA, E DE DIREITO REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO.
