Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 012/1997
30/06/1997
ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NOVECENTOS MIL REAIS (R$ 900.000,00), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
