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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 012/1997

30/06/1997

ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NOVECENTOS MIL REAIS (R$ 900.000,00), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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