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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 08/1998

14/09/1998

CRIA GRATIFICAÇÃO (VANTAGENS) PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL QUE ASCENDAM EM SEUS NÍVEIS DE ESCOLARIDADE COM PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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