Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 08/1998
14/09/1998
CRIA GRATIFICAÇÃO (VANTAGENS) PARA SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL QUE ASCENDAM EM SEUS NÍVEIS DE ESCOLARIDADE COM PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
