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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 06/1998

30/06/1998

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICIPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA A PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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