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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 015/1997

22/09/1997

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE SAUDE, A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE AS AGENTES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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