Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 01/1997

03/03/1997

AUTORIZA A DOAÇÃO DE 03(TRÊS) TERRENOS AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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