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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 02/1997

24/03/1997

AUTORIZA A PERMANÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS CONTRATADOS IRREGULARMENTE PARA EXERCER FUNÇÃO TEMPORÁRIA E CONSTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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