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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 273 registros Informações atualizadas em: 16/04/2026 - 16:46:17

DECRETO: 002/2016 04/01/2016

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO ALVARÁ EXPEDIDO EM 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO: 001/2016 04/01/2016

DISPÕE SOBRE FERIADO NO DISTRITO DE GUASSUSSÊ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DECRETO: 006/1997 09/05/1997

Torna estáveis os Funcionários abaixo elencados, em virtude de efetivo exercício por mais de dois anos da aprovação do CONCURSO PUBLICO de 08 a 22/03/92.

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