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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 14/2016 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/04/2016
Descrição: Declara a prorrogação da Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por estiagem, nos termos do Decreto Estadual nº. 31.808/2015 de 22 de outubro de 2015.
   

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