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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 017/2016 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/04/2016
Descrição: REGULAMENTA A ADEQUAÇÃO DA LEI Nº. 004/1996 E LEI Nº. 67/2016, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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