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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 012/2016 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/03/2016
Descrição: CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCOS E DESASTRES E BRIGADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
   

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