O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Orós, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 231/2022 e na Lei Municipal nº 303/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Orós-CE e dá outras providências.
03/04/2023 348
