LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Data: 11/05/2026
Competência: ANUAL/2027
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
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| LEI 458/2026:ACRESCENTA O ART. 19-A À LEI MUNICIPAL Nº 448/2026. |
LEI4582026:ACRESCENTAOART19AALEIMUNICIPALN4482026 |
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