INEXIGIBILIDADE: 2024.02.09.01 - EXERCÍCIO: 2024 - ABERTA Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 09/02/2024

Data da divulgação do extrato: 09/02/2024

Data da ratificação: 09/02/2024

Data da divulgação da ratificação: 09/02/2024

Valor estimado: R$ 372.234,74 (trezentos e setenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro REAIS e setenta e quatro centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS. OS SERVIÇOS EM QUESTÃO COMPREENDEM A PROPOSITURA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS, BUSCANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COM FULCRO: A) NA RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS DE IRRF (ÚLTIMOS 5 ANOS) INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PRESTADORES DE BENS E SERVIÇOS, COM FULCRO NO TEMA 1130 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E B) NA ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA DE RAT/FAP CONFORME A ATIVIDADE PREPONDERANTE EXERCIDA PELO MUNICÍPIO E RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS 5 ANOS

Motivo da escolha

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
09/02/2024	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	JOSE KLERISTON MEDEIROS MONTE JUNIOR
Responsável pela Informação	MARCELO BATISTA DE LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JOANA CÂNDIDO CLEMENTE
Responsável pela Ratificação	MARCELO BATISTA DE LIMA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO		GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
NUNES SOUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	28.418.173/0001-43	VENCEDOR	372.234,74

Andamento

DATA: 09/02/2024 - 11:32 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: MARCELO BATISTA DE LIMA

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