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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 120/2018

25/01/2018

EMENTA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO RAIMUNDO FAGNER, CENTRO SOCIAL DE ORÓS-CSO E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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