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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 240/2021

15/12/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO EFETIVOS DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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