Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 239/2021

AUTORIZA O MUNICIPIO DE OROS A PROCEDER COM REPASSE FINANCEIRO- ADICIONAL PACS/PSF, À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COM ATUAÇÃO E ABRANGÊNCIA EM ORÓS, PARA FINS DE POSSIBILITAR REPASSE DE TAIS RECURSOS AOS MESMOS AGENTES, SEJAM DE VINCULAÇÃO FUNCIONAL DO MUNICIPIO DE OROS OU AO ESADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/12/2021

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