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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 124/2018

02/03/2018

EMENTA: ACRESCENTA§ 4° e§ 5° NO ART. 3° E ART. 3° - A NA LEI MUNICIPAL 9912017 DE 06 DE JUNHO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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