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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 223-A/2021

16/06/2021

ERRATA: TENDO EM VISTA ERRO MATERIAL, NA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 223/2021, DE 16 DE JUNHO DE 2021 (PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ NO DIA 17/06/2021, EDIÇÃO 2723), POR ERRO EM SUA EDIÇÃO, PELA ASSESSORIA TÉCNICA.

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