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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 223/2021

10/06/2021

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO VARÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE- PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 136/2018 DE 28 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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