Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 223/2021
10/06/2021
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO VARÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE- PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 136/2018 DE 28 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
