Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 226/2021

28/06/2021

ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 008/2005 DE 16 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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