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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 127/2018

04/04/2018

DESOBRIGA O MUNICÍPIO DE ORÓS A DESCONTAR DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEUS SERVIDORES AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS RELATIVAS A MENSALIDADE SINDICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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