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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 214/2021

30/03/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUrENTÁVEL-CMDRS, DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVITMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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