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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 212/2021

15/03/2021

PRORROGA O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRTBUTÁRIAS NO MUNICIPIO DE OROS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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