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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 012/1989

22/11/1989

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO GOVERNO MUNICIPAL DE ORÓS, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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