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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 011/1989

13/09/1989

APROVA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E A ASSOCIAÇÃO DOS MICRO EMPRESÁRIOS DE ORÓS E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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