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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 016/1990

30/11/1990

ABRE ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$... 1.885.810,00 (HUM MILHÃO, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E DEZ CRUZEIROS) E AUTORIZA ASSINATURA DO CONVÊNIO QUE INDICA.

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