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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 001/1993

23/09/1993

LEI COMPLEMENTAR - DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 6º DO ARTIGO 162 DA LEI ORGÂNICA DO MNICIPIO DE ORÓS.

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