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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 01/1993

06/05/1993

ALTERA TEOR DOS ÍTENS II E III DA LETRA B DO ARTIGO 1º DA LEI N 004/92 DE 20 DE MARÇO DE 1.992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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