Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 011/1995
04/12/1995
AUTORIZA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 14/90 DE 30.11.90 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PRODÊNCIAS.
