Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 08/1995
16/10/1995
AUTORIZA DENOMINAÇÃO DE RUAS E NUMERAÇÃO DE CASAS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, ORGÃO PÚBLICOS E PREDIOS EM GERAL NOS DISTRITOS DE SANTARÉM E GUASSUSSÊ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
