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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 08/1995

16/10/1995

AUTORIZA DENOMINAÇÃO DE RUAS E NUMERAÇÃO DE CASAS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, ORGÃO PÚBLICOS E PREDIOS EM GERAL NOS DISTRITOS DE SANTARÉM E GUASSUSSÊ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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