Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 007/1998

14/12/1998

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ORÓS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1.999, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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