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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 023/1999

27/12/1999

MODIFICA VENCIMENTOS BASES DE ACORDO COM O NIVEL SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS QUE ATINGIRAM LICENCIATURA PLENA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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