Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 022/1999

27/12/1999

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA - PGRM DESTINADO AS FAMILIAS CARENTES.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito