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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 021/1999

13/12/1999

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE ORÓS PARA O EXERCICO FINANCEIRO DE 2000. CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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