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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 019/1999

20/09/1999

A PROVA EMENDA MODIFICATIVA Nº 017/99 QUE ALTERA O ART. 3º DA LEI 06/99 DE 27.06.96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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