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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 016/1999

05/07/1999

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PRÊMIO EDUCAÇÃO - NO MUNICIPIO DE ORÓS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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