Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 014/1999
21/06/1999
AUTORIZA O CHEFE DO EXECULTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO EM ORÓS DE ÁREA JA UTILIZADA EM PARTE PELO MUNICIPIO E A TÉ HOJE IMPAGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
