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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 014/1999

21/06/1999

AUTORIZA O CHEFE DO EXECULTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL URBANO EM ORÓS DE ÁREA JA UTILIZADA EM PARTE PELO MUNICIPIO E A TÉ HOJE IMPAGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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