Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 011/1999
21/06/1999
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFONICA DE Nº 734.12.22 INSTALADA NO HOSPITAL E MATERNIDADE LUIZA TEODORO DA COSTA A SER INSTALADA NO NUCLEO DE EDUCAÇÃO INSFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .