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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 010/1999

24/05/1999

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO LINEAR NA BASE DE 4,62% (QUATRO VIRGULA SESSENTA E DOIS POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUÍDOS AINDA TODOS OS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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