Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 08/1999
03/05/1999
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO E USO DOS RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
