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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 04/1999

25/01/1999

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE R$ 20,00, INTEGRANDO-SE AS REMUNERAÇÕES ÀS PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, LOTADAS NAS SALAS DE PRÉ-ESCOLAR TAMBÉM DENOMINADA DE EDUCAÇÃO INFALTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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