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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 03/1999

25/01/1999

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS A CONCEDER ANISTIA FISCAL E TRIBUTÁRIA, DE TODOS OS ENCARGOS E IMPOSTO MUNICIPAIS, DEVIDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES E ATÉ O EXERCÍCIO 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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