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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 02/1999

25/01/1999

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM (01) TERRENO AO DERT-DERPATAMENTO ESTADUAL DE RODAGENS E TRANPORTES, A FIM DE QUE POSSA SER EDIFICADA A RODOVIÁRIA DESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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