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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 01/2000

13/03/2000

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E CONCEDE SUBVENÇÃO FINANCEIRA AO APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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