Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 020/2001

11/09/2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIMENTO JUNTO AO BANCO NASCIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATOTARIO, A OFERECER GARANTIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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