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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 019/2001

28/08/2001

ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 18 DE 26 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\

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