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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 017/2001

26/06/2001

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 09 DE 01 DE JULHO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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