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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 016/2001

26/06/2001

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 04/92 DE 20 DE MARÇO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERAÇÕES.

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