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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 012/2001

05/06/2001

ESTENDE AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICIPIO DE ORÓS O DIREITO À PERCEPÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO NA DORMA PRECEITUADA NO ARTIGO 39, PARÁGRAFO 2º COMBINADO COM O ARTIGO 40, PARAGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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